Questão 36)
A importância da proteção social justifica a diversidade da base de financiamento. Com o objetivo de expandir ou de garantir a seguridade social, a lei poderá instituir outras fontes de financiamento, de acordo com o texto constitucional. CERTO
Conforme entendimento jurisprudencial do STF, a instituição de contribuições já previstas no texto constitucional deverá ser feita por Lei Ordinária, enquanto que para novas contribuições haverá necessidade de edição de Lei complementar. Pelo fato de que o STF já ter se manifestado no sentido da técnica legislativa específica para o caso, logicamente parte-se do pressuposto de que é perfeitamente possível a instituição de novas fontes de financiamento da seguridade social.
Questão 37)
O princípio da distributividade na prestação de benefícios e serviços tem sua expressão maior na área de saúde, dado o amplo alcance conferido pela intensa utilização do Sistema Único de Saúde. ERRADO
O princípio da seguridade completo é seletividade e distributividade, ou seja, a seguridade terá que por força das limitações financeiras ser seletivo na prestação dos benefícios e serviços.
Questão 38)
As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada, que constitui um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade. CERTO
Esse é exatamente o conceito reproduzido da constituição federal 1988, artigo 198.
Questão 39)
De acordo com o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, uma das condições para a aposentadoria por idade do trabalhador rural é a exigência de que atinja 65 anos de idade, se homem, ou 60 anos de idade, se mulher. ERRADO
De fato um dos requisitos da concessão da aposentadoria por idade é 65 anos homem, e 60 anos mulher. Todavia, o texto constitucional já estabelece uma exceção reduzindo para 5 anos no caso de trabalhador rural. Enquanto que na aposentadoria por tempo de contribuição (35 anos homem e 30 anos mulher) a redução será de 5 anos para àqueles que exerceram atividade no magistério.
Questão 40)
Uma das causas da rápida alteração do perfil demográfico brasileiro é a melhoria das condições de saúde e dos índices de qualidade de vida, assim como a diminuição da mortalidade infantil, o que determina maior longevidade. Esses fatores não influenciam o sistema previdenciário brasileiro, haja vista sua organização em um sistema solidário, embasado em regime financeiro de repartição. ERRADO
O sistema que o regime geral de previdência social, exatamente por ser solidário terá influências pontuais no que tange a mudança do perfil demográfico, isso ocorre porque, ao contrário no sistema de previdência privada (regime de capitalização), onde o segurado contribui isoladamente para seu benefício futuro, no RGPS os trabalhadores ativos contribuem para a manutenção dos inativos. A questão está correta no que tange ao sistema de repartição que opera a máquina da previdência social.
Questão 41)
As técnicas de financiamento dos gastos previdenciários podem ser classificadas em regime de repartição simples (benefício definido), regime de capitalização (contribuição definida) e regime de repartição de capitais. CERTO
A questão acima na verdade desdobra o funcionamento do regime geral de previdência social. Ao contrário dos regimes de previdência privada, o sistema é o de capitalização.
Questão 42)
O trabalho informal é fenômeno evidente nas grandes metrópoles brasileiras e a inserção previdenciária das pessoas nessa situação é um dos fatores que desequilibram as contas da previdência social. ERRADO
Acontece exatamente o oposto. Um dos fatores de desequilíbrio das contas previdenciárias é a existência do trabalho informal que cresce nas ruas das cidades brasileiras à mercê da legislação. O trabalho informal – àquele feito às cegas da lei – carece de fiscalização por que uma vez feito no informal torna-se impossível o enquadramento dos trabalhadores e sua filiação à previdência.
Questão 43)
A Lei n.º 9.876/1999, ao restringir a concessão de aposentadorias com a aplicação do fator previdenciário, pode ter contribuído para o aumento de requerimentos de benefícios por incapacidade. Corrobora essa conclusão a evolução da quantidade de pedidos de auxílio-doença, que, no período de 1993 a 1999, manteve-se nos níveis históricos e, a partir de 2000, cresceu sensivelmente. CERTO
A questão não necessitava de análise profunda de dados estatísticos da previdência. Bastava conhecer o funcionamento e a inserção da fórmula do fator previdenciário no cálculo dos benefícios. Primeiro, o fator previdenciário é um fórmula aplicada junto à formula do salário de beneficio, e que leva em conta fatores como expectativa de sobrevida, tempo de contribuição e idade no momento do pedido de benefício. Esses fatores influenciam ao final na alíquota, diminuindo consideravelmente o valor do benefício requerido. O fator representa a materialização do mandamento constitucional do equilíbrio financeiro e atuarial, na qual orienta a previdência a prestar serviços e benefícios levando-se em consideração as receitas atuais com projeções para o futuro. O fator será utilizado somente no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, sendo que no primeiro caso sua inserção é obrigatória, enquanto que no segundo caso é facultativo, se for mais benéfico ao segurado.
Questão 64)
Pedro trabalha em empresa que, anualmente, paga a seus empregados participação nos lucros, de acordo com lei específica. Em fevereiro de 2008, Pedro recebeu, por participação nos lucros de sua empresa referentes ao ano que passou, o equivalente a 10% de sua remuneração no mês de dezembro de 2007, incluindo 13.o salário e férias. Nessa situação, o montante recebido a título de participação nos lucros integrará a base de cálculo do salário-de-contribuição de Pedro, deduzidos os valores referentes a 13.o salário e férias. ERRADO
Conforme a legislação previdenciária (decreto 3.048/99) a participação nos lucros e resultados da empresa, quando pagos conforme a legislação trabalhista (2 vezes ao ano, não importando a porcentagem) não integrará o salário de contribuição, e com isso, não repercutirá em benefícios futuros.
Questão 65)
Germano, segurado especial do regime geral, contribui para o sistema na proporção do resultado da comercialização de sua produção. Nessa situação, Germano somente terá direito à aposentadoria por contribuição caso promova, pelo prazo legal, os devidos recolhimentos na qualidade de contribuinte individual. CERTO
O segurado especial terá direito a todos os benefícios da previdência social no valor limitado ao salário mínimo, bastando comprovar o tempo de atividade exercida no meio rural. Porém, não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, obviamente, por não está obrigado à contribuir para fazer jus aos demais benefícios. Todavia, a lei lhe oferece a opção de contribuir facultativamente na qualidade de contribuinte individual concedendo-lhe o direito à aposentadoria por tempo de contribuição.
Questão 66)
Regina é servidora pública, titular de cargo efetivo municipal. Nessa situação, caso deseje melhorar sua renda quando chegar o momento de se aposentar, Regina poderá filiar-se ao regime geral da previdência social. ERRADO
Esta questão trata da vedação do participante de regime próprio de filiar-se ao regime geral de previdência social na qualidade de segurado facultativo. Trata-se de um dos aspectos constitucionais elencados no artigo 201, §5º. Lembrando que, todavia, o segurado do regime próprio de previdência exercer atividade remunerada na iniciativa privada, será compulsoriamente segurado do RGPS. A questão está querendo saber se o candidato está atento às possibilidades da legislação.
Questão 67)
Sérgio, segurado aposentado do regime geral, voltou à atividade depois de conseguir um emprego de vendedor, tendo passado a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso sofra acidente de qualquer natureza e fique afastado do trabalho, Sérgio deverá receber auxílio-doença. ERRADO
Por ser o regime geral de previdência social fundado no sistema de repartição (pacto das gerações ou solidário), mesmo exercendo nova atividade o segurado deverá contribuir para o regime, mesmo não fazendo jus a outro benefício já que não é permitida a cumulação.
Questão 68)
Para fins de obtenção de salário-maternidade, Lúcia, segurada especial, comprovou o exercício de atividade rural, de forma descontínua, nos dez meses anteriores ao início do benefício. Nessa situação, Lúcia tem direito ao salário-maternidade no valor de um salário mínimo. CERTO
A carência do segurado especial é distinta da carência dos demais segurados porque basta comprovar o tempo de atividade rural na quantidade exigida na carência de cada benefício. Portanto, Lúcia terá direito, ainda que comprovando o tempo de forma descontínua, uma vez que a legislação a autoriza, ao salário maternidade. Importante salientarmos que o salário maternidade tem carência de 10 contribuições mensais apenas para Segurada especial, facultativa e contribuinte individual, enquanto que para a doméstica, empregada e avulsa não há carência.
Questão 69)
Antônio, segurado aposentado do regime geral, retornou ao trabalho, visto que pretendia aumentar seus rendimentos mensais. Trabalhando como vendedor, passou a recolher novamente para a previdência. Nessa situação, caso seja demitido injustamente do novo emprego, Antônio fará jus ao recebimento do seguro-desemprego cumulativamente à sua aposentadoria. ERRADO
A legislação trabalhista, de fato, concede o seguro desemprego para a demissão injusta do trabalhador, todavia, efetivamente o seguro desemprego não é benefício previdenciário, embora seja elencado na constituição enquanto umas das contingências que a previdência deverá fazer frente. O seguro desemprego é administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, e financiado com recurso do FAT (fundo de amparo ao trabalhador).
Questão 70)
Lucas é beneficiário de aposentadoria especial em razão de ter trabalhado exposto a agentes nocivos durante um período que, de acordo com a lei pertinente, lhe garantiu o referido direito. Nessa situação, as despesas relativas ao pagamento da aposentadoria de Lucas devem ser custeadas com recursos arrecadados pela cobrança do seguro de acidente de trabalho. ERRADO.
O benefício aposentadoria especial é um dos únicos dentre os 10 benefícios que possui uma sobretaxa à empresa que expõe seus trabalhadores a riscos, ensejando assim ao recebimento de benefício em prazo menor de labor. A sobretaxa do contexto da aposentadoria especial tem denominação própria e distinta, e não se trata do seguro de acidente de trabalho.
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